Medida Provisória 1.185/23: reflexos sobre mudanças no benefício de ICMS

Se MP for convertida em lei, benefício especial do crédito presumido pode ser eliminado a partir de 2024.

CNJ deve decidir nesta terça se permite ou proíbe registro de união estável de mais de duas pessoas

Autora do pedido de proibição afirma que reconhecer uniões poliafetivas será 'involução'. Entidade favorável a esse tipo de união diz que discussão é 'retrocesso democrático'.

Justiça despeja adolescente deficiente mental de abrigo em Santa Catarina

Além de ser soropositivo, o menino de 17 anos é cego, mudo e paralítico. Foi abandonado pela mãe e, pela doença, não teve chances de adoção

Acréscimos legais previstos na legislação previdenciária. Momento de incidência.

Agravo de petição provido.

Acréscimos legais previstos na legislação previdenciária. Momento de incidência.

No arrazoado de fls. 396/8, o reclamante pleiteia que os valores relativos às horas extras sejam obtidos considerando-se o salário do agravante, acrescido da diferença salarial deferida. Pede provimento.

Habeas corpus. Crime contra o patrimônio cometido mediante grave ameaça, emprego de arma. Indícios suficientes de autoria.

Não há constrangimento ilegal em se manter a custódia cautelar do paciente, em face da necessidade de se garantir a ordem pública e a instrução CRIMINAL, presentes a prova da existência do fato e indícios suficientes de autoria.

Indenização por dano estético. Deformidade mínima.

A indenização por danos estéticos tem por destino a reparação da seqüela provocada pelo acidente de trabalho.

Ação rescisória. Sentença. Desconsiderado o acórdão. Ausência de requisitos. Análise de lei e circunstâncias sociais.

Ação rescisória - Sentença - Desconsiderado o acórdão - Ação extinta (artigo 267, IV e VI do CPC).

Tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental da Lei nº 10.409/02. Nulidade absoluta.

Ação de execução fiscal. Pessoa jurídica. Declaração de hipossuficiência. Justiça gratuita. Possibilidade.

Câmara já absolveu 11 envolvidos com o "mensalão"; veja nomes

Deve-se desvincular diminuição da capacidade de trabalho do que o empregado passou a receber após acidente

Condenado como mandante de homicídio tem liminar concedida devido a indício de inocência

Negado pedido para suspender proibição de projeto de transposição do Rio São Francisco

STJ reconhece responsabilidade penal de pessoa jurídica por dano ambiental

Empresário acusado de ter queimado a namorada viva permanecerá preso

Interrompido julgamento de habeas-corpus de empresário investigado pela Anaconda

Ação de indenização por danos morais. Empresa empregadora que informa equivocadamente à secretaria da receita.

Recursos desprovidos.

Responsabilidade civil. Indenização. Atropelamento de pedestre sobre a faixa de segurança.

Recurso desprovido.

Execução fiscal. Prescrição Ocorrência Responsabilidade solidária dos sócios. Inclusão no pólo passivo após cinco anos da citação da pessoa jurídica.

Exceção de pré-executividade. Cabimento. Alegação de matéria que pode ser reconhecida de ofício. Artigo 219, § 5º do CPC. Sócios excluídos do pólo passivo. Recurso não provido.